JOSE SEIXAS

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JOSE FERNANDES SEIXAS FILHO

sou advogado recentemente formado, mas entendo b em da area de direito administrativo militar

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Superior Tribunal de Justiça

Notícia · há 6 anos

Em regime de separação convencional, cônjuge sobrevivente concorre com descendentes

O cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, qualquer que seja o regime de bens do casamento, e se este for o da separação convencional, ele concorrerá com os descendentes à herança do falecido. O...

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Jurisprudência · há 5 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AGI 20150020219815

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS. VALOR DA CAUSA. INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ILÍQUIDO. VALOR ECONÔMICO SUPERIOR AO LIMITE. DECISÃO REFOR...

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Supremo Tribunal Federal

Diário · há 6 anos

Emb.decl. na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n. 721.001 do STF

EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO (353) EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.001 ORIGEM : PROC - 02891043120118190001 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS PROCED. : RIO DE JANEIRO...

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