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JOSE SEIXAS
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JOSE FERNANDES SEIXAS FILHO
sou advogado recentemente formado, mas entendo b em da area de direito administrativo militar
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Superior Tribunal de Justiça
Notícia ·
há 6 anos
Em regime de separação convencional, cônjuge sobrevivente concorre com descendentes
O cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, qualquer que seja o regime de bens do casamento, e se este for o da separação convencional, ele concorrerá com os descendentes à herança do falecido. O...
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência ·
há 5 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AGI 20150020219815
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS. VALOR DA CAUSA. INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ILÍQUIDO. VALOR ECONÔMICO SUPERIOR AO LIMITE. DECISÃO REFOR...
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Supremo Tribunal Federal
Diário ·
há 6 anos
Emb.decl. na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n. 721.001 do STF
EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO (353) EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.001 ORIGEM : PROC - 02891043120118190001 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS PROCED. : RIO DE JANEIRO...
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